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Como saber se estou no Cadastro Único?

Como saber se estou no Cadastro Único?

  • 03/04/2020 18:41:56

O CadÚnico vai auxiliar na verificação da renda de quem está inscrito. Quem não estiver também poderá receber o benefício, mas a verificação será feita por meio de autodeclaração em plataforma digital.

ACIDENTE DE TRABALHO: STF fixa tese sobre responsabilidade objetiva por danos a trabalhador

ACIDENTE DE TRABALHO: STF fixa tese sobre responsabilidade objetiva por danos a trabalhador

  • 18/03/2020 12:16:01

A tese definida foi: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com artigo 7º, inciso 28 da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

APOSENTADORIA: Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial

APOSENTADORIA: Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial

  • 23/01/2020 12:49:03

O segurado da Previdência Social ajuizou ação contra o INSS após ter seu pedido de aposentadoria negado pelo instituto, sob a justificativa de que ele não teria atingido o tempo mínimo de contribuição exigida. Segundo o autor, o período de 24 anos e 10 meses em que trabalhou como piloto de avião deveria ter sido calculado como atividade especial, devido a sua exposição à alta pressão atmosférica.

O que é acidente de trabalho ou doença ocupacional?

O que é acidente de trabalho ou doença ocupacional?

  • 29/11/2019 20:12:24

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Holding familiar para proteção legal dos bens

Holding familiar para proteção legal dos bens

  • 20/11/2019 13:14:46

Também para os casos de divisão de herança, se a holding familiar for preparada para a sucessão, há muitos benefícios em comparação com a abertura de processo de inventário judicial ou extrajudicial à conta da longuíssima duração dos processos, devido à sobrecarga do Poder Judiciário e dos entes administrativos, ainda por ser obter economia tributária, porque o patrimônio, se for para inventário, irá sofrer reavaliação a preço de mercado para tributação.

DIREITO DO TRABALHO: Contato com pacientes em isolamento caracteriza insalubridade em grau máximo

DIREITO DO TRABALHO: Contato com pacientes em isolamento caracteriza insalubridade em grau máximo

  • 06/11/2019 12:02:47

No exame do recurso de revista da empregada, a Sexta Turma entendeu que, ainda que o contato com pacientes com necessidade de isolamento não fosse permanente, a análise deve ser feita sob o aspecto qualitativo da situação. Nos termos da Súmula 47 do TST, o fato de o trabalho em condições insalubres ser executado em caráter intermitente não é suficiente para afastar o direito ao recebimento do adicional em grau máximo.

DIREITO TRIBUTÁRIO: ‘Cálculo por dentro’ do ISS e incidência sobre tributos federais

DIREITO TRIBUTÁRIO: ‘Cálculo por dentro’ do ISS e incidência sobre tributos federais

  • 25/10/2019 12:00:13

A grande maioria dos municípios determina que o ISS deve incidir sobre ele mesmo e sobre os tributos federais, mesmo que tal incidência não tenha respaldo na Constituição Federal, ou na Lei Complementar nº 116/2003 – que dispõe sobre as regras gerais do tributo municipal. De fato, tais normativos limitam-se a consignar que a base de cálculo do imposto é constituída pelo preço do serviço.

ACIDENTE DO TRABALHO: Trabalhador que perdeu a visão de um olho e sofreu queimaduras de terceiro grau em choque elétrico deve receber indenizações

ACIDENTE DO TRABALHO: Trabalhador que perdeu a visão de um olho e sofreu queimaduras de terceiro grau em choque elétrico deve receber indenizações

  • 16/09/2019 10:34:52

Um auxiliar de serviços que teve queimaduras de terceiro grau no rosto, cabeça e pernas, perdeu a visão de um dos olhos e ficou com diversas sequelas estéticas devido a um choque elétrico, deve receber indenizações por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 100 mil. Ele também ganhou direito a uma pensão mensal, até a morte, equivalente a 100% da sua remuneração quando empregado.

APOSENTADORIA POR IDADE COM TEMPO RURAL E URBANO: Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade

APOSENTADORIA POR IDADE COM TEMPO RURAL E URBANO: Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade

  • 11/09/2019 12:07:18

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007).

FRANQUIAS: Decisões do TJ-RS reduzem tributação e excluem royalties do cálculo do ICMS-ST

FRANQUIAS: Decisões do TJ-RS reduzem tributação e excluem royalties do cálculo do ICMS-ST

  • 26/08/2019 12:08:19

Algumas empresas que atuam no setor de franquias têm sofrido autuações por parte da fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul, que possui entendimento de que na composição da base de cálculo do ICMS, na substituição tributária das mercadorias destinadas a revendedores, deve ser incluído o valor dos royalties cobrado dos franqueados, posto que, a seu ver, trata-se de montante que integra o custo do produto, sendo cobrado na etapa subsequente do consumidor final, razão pela qual deveria compor a base de cálculo.

INSS: JF em Carazinho concede auxílio-doença parental para mãe cuidar da filha com grave enfermidade

INSS: JF em Carazinho concede auxílio-doença parental para mãe cuidar da filha com grave enfermidade

  • 13/08/2019 11:51:53

“Se, de um lado, a inexistência de previsão legal específica em um primeiro momento pode direcionar a solução para o indeferimento do pleito, o fato de se tratar de uma criança em situação de grave doença, sugere a incidência dos princípios humanitários de nosso ordenamento jurídico, de modo a se possibilitar a concessão do benefício” destacou.

APOSENTADORIA: Análise da exposição de trabalhador a agentes químicos do anexo 13 da NR 15 deve ser qualitativa e não sujeita a limites de tolerância

  • 05/08/2016 09:28:58

A análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador.

Vigilante que comprovar exposição permanente à atividade nociva com uso de arma de fogo pode ter tempo especial reconhecido após 1997

  • 25/07/2016 16:27:28

É possível o reconhecimento de tempo especial prestado por vigilante, após o Decreto n.º 2.172/97, de 5 de março de 1997, desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove exposição permanente à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. A tese foi fixada na sessão de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília.

INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gestação de risco

  • 09/06/2016 14:01:17

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho (RS) por ter negado concessão de auxílio-doença quando ela estava grávida e necessitava ficar de repouso absoluto. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a falta de descanso levou a segurada a ter o bebê de forma prematura. A criança morreu poucos dias depois do parto.

TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros

  • 23/05/2016 18:06:05

Quanto ao mérito, Queiroga afirmou que a legislação prevê textualmente sua concessão apenas para os beneficiários da aposentadoria por invalidez, mas que, contudo, “aplicando-se o princípio da isonomia e se utilizando de uma análise sistêmica da norma, conclui-se que o referido percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles segurados aposentados que necessitam de auxílio de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária”, disse o juiz.

Trabalhador é indenizado após acidente em atividade de risco

  • 20/05/2016 13:38:26

Quanto ao valor da indenização, a perícia reconheceu que o trabalhador apresentou uma discreta diminuição da força da mão direita que pode ser equiparada à perda de um dedo, incapacitando-o para atividades que exijam o uso da força. Com base no laudo pericial e no salário do trabalhador, a empresa foi condenada a pagar uma pensão vitalícia em parcela única no valor de R$ 19.544,23 pelos danos materiais, além de R$ 15 mil por danos morais e R$ 7 mil pelos danos estéticos em razão da cicatriz cirúrgica no antebraço do reclamante.

Benefício assistencial mínimo já recebido não entra no cálculo da renda familiar

  • 28/04/2016 20:28:04

“Por outro lado, assim como já reconhecido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, não apenas o benefício assistencial recebido por outro membro idoso da família deve ser excluído do cômputo da renda familiar, mas sim todo e qualquer benefício assistencial ou previdenciário de valor mínimo recebido por outro integrante idoso ou deficiente da família”

Depressão e síndrome do pânico podem gerar direito a aposentadoria por invalidez

  • 05/04/2016 19:19:14

Falta de motivação, mudanças de humor, tristeza, transtornos neuróticos, alterações do sono e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e drogas, estão entre as principais doenças que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. Segundo especialistas, esses sintomas são responsáveis pela depressão e síndromes, como a do pânico, doenças que afetam profundamente a qualidade de vida do trabalhador.

Corretor de imóveis consegue reconhecimento de vínculo de emprego com construtora

  • 31/03/2016 13:03:39

Por cerca de 4 anos, ele trabalhou como vendedor de imóveis para uma grande e conhecida construtora que atua no mercado mineiro. Exercia suas atividades com subordinação, pessoalidade e exclusividade, mas não teve a carteira de trabalho assinada. Esse foi o quadro encontrado pela juíza Karla Santuchi, ao analisar a ação ajuizada pelo trabalhador na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba. Após examinar as provas, ela acolheu o pedido do reclamante, para reconhecer o vínculo de emprego entre ele e a construtora, deferindo-lhe as parcelas trabalhistas decorrentes.

Trabalhador que sofreu acidente em rodovia é indenizado em R$ 330 mil

  • 24/03/2016 19:23:04

Um fiscal agrícola que sofreu um acidente numa rodovia a serviço da empresa Adecoagro Vale do Ivinhema entrou com um processo na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo indenização por danos morais e materiais. O acidente causou lesões cerebrais no trabalhador que ficou com retardo mental e déficit motor e cognitivo de visão e equilíbrio, com perda de 50% da visão direita e perda de memória, incapacitando-o para o labor. Segundo o laudo psiquiátrico o paciente não oferece condições mentais para desenvolver atos da vida civil, sendo a incapacidade total e permanente.

Acidentes de trabalho em frigoríficos crescem

  • 22/03/2016 18:40:33

O Rio Grande do Sul é o segundo do ranking de estados brasileiros onde mais acontecem acidentes de trabalho em frigoríficosde acordo, de com dados do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Em 2013, chegou a encabeçar a lista, somando 2.313 casos.

Com empresa inativa, demitido pode recorrer para receber seguro-desemprego

  • 21/03/2016 18:58:14

Segundo o governo, quem é demitido mas é dono de uma empresa, mesmo fechada e sem renda, não tem direito ao seguro-desemprego. Quem tem o benefício negado pode recorrer administrativamente no Ministério do Trabalho e Previdência Social e tentar provar que a empresa estava inativa. Caso o recurso também seja negado, ainda é possível entrar na Justiça para tentar garantir o seguro.

Volkswagen deve indenizar empregado confinado ao voltar de licença médica

  • 17/03/2016 18:42:30

A Volkswagen do Brasil foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 15 mil um reparador de veículos que, depois de retornar de licença médica e necessitando de readaptação, ficou confinado em uma sala envidraçada por mais de três meses, sem fazer nada, e exposto a comentários vexatórios proferidos por colegas que circulavam no local. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo pelo qual a empresa pretendia rediscutir o caso, mantendo a condenação.

Igual, mas diferente

  • 17/03/2016 17:49:07

Aumentar impostos é o pior meio para fazer o ajuste fiscal. Mas, é forçoso reconhecer que o corte de gastos públicos é inviável no Brasil atual. A realidade objetiva do país comprova esta inconveniente verdade. Assim, infelizmente, o aumento da arrecadação é o caminho para evitar o desastre. Por conta disso, faço a defesa da tributação sobre a movimentação financeira, no estilo CPMF, mas diferente dela.

Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria

  • 15/03/2016 17:49:53

A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses requisitos, o tempo de contribuição sempre pesa na balança. Daí a importância da decisão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reafirmou o entendimento de que o período em que o trabalhador fica recebendo auxílio-doença deve ser computado para fins de aposentadoria.

TST defere indenização a auxiliar que teve esquizofrenia desencadeada por condições de trabalho

  • 11/01/2016 22:05:26

Na ação, a trabalhadora afirmou que fazia lavagem de banheiro, controle e operação de algumas máquinas e esgotamento de água nas áreas mais perigosas. Alegou que, devido ao ruído excessivo, exigência de esforço físico e velocidade pela grande quantidade de trabalho e por sofrer ameaças constantes de demissão passou a se sentir mal, com crises de desmaios, e depois desenvolveu transtornos psicológicos.